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Secretaria Municipal do Meio Ambiente

 

Tabela de Valores

 








TABELA DE VALORES – 2018 *

 






PORTE POTENCIAL POLUIDOR LICENÇA PRÉVIA – LP LICENÇA DE INSTALAÇÃO – LI LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO







MÍNIMO BAIXO R$ 185,87 R$ 185,87 R$ 92,93

MÉDIO R$ 185,87 R$ 185,87 R$ 92,93

ALTO R$ 185,87 R$ 185,87 R$ 92,93







PEQUENO BAIXO R$ 302,04 R$ 849,69 R$ 215,74

MÉDIO R$ 600,76 R$ 1.025,60 R$ 361,78

ALTO R$ 872,92 R$ 2.376,48 R$ 1.022,28







MÉDIO BAIXO R$ 1.337,60 R$ 2.037,93 R$ 766,71

MÉDIO R$ 2.675,19 R$ 2.910,85 R$ 1.606,44

ALTO R$ 4.012,79 R$ 3.972,96 R$ 3.889,99







GRANDE BAIXO R$ 7.222,36 R$ 3.873,39
R$ 2.406,35

MÉDIO R$ 9.632,03 R$ 6.422,46 R$ 4.816,01

ALTO R$ 14.448,04 R$ 11.235,15 R$ 8.427,19







EXCEPCIONAL BAIXO R$ 20.063,96 R$ 8.025,58 R$ 6.020,85

MÉDIO R$ 26.755,27 R$ 10.700,78 R$ 8.025,58

ALTO R$ 46.819,22 R$ 42.806,43 R$ 32.105,65













PORTE POTENCIAL POLUIDOR LICENÇA ÚNICA – LU








MÍNIMO BAIXO R$ 202,47









MÉDIO R$ 202,47








PEQUENO BAIXO R$ 448,08









MÉDIO R$ 740,16








MÉDIO BAIXO R$ 1.550,02









MÉDIO R$ 3.229,48







* Tabela de Valores atualizada conforme Lei Complementar n°3.058/2017, de 29/09/2017.

 

Conforme o artigo 103 da Lei Municipal n°1031, de 24/12/2003, que instituiu o Código Tributário do Município, a validade tributária das licenças ambientais é de 01 um ano, devendo o responsável legal pelo estabelecimento efetuar a quitação anual das taxas referentes aos anos subsequentes até a validade da licença ambiental.


Exemplos: 


Infraestrutura 

O empreendimento “Y” possui Licença Prévia ou de Instalação válida por 3 (dois) anos, emitida em janeiro de 2017. Na retirada da licença, é efetuado o pagamento da 1ª parcela da taxa de licenciamento ambiental referente ao período (janeiro de 2017 até janeiro de 2018). Nos anos posteriores, no mesmo período (janeiro de 2018), deverá o responsável legal efetuar a quitação da 2ª taxa ambiental para o próximo ano vigente (janeiro de 2018 até janeiro de 2019). O mesmo procedimento deverá ser adotado até a quitação da 3ª parcela.    

 

Indústria/Prestação de Serviços  

O estabelecimento “X” possui Licença de Operação válida por 4(quatro anos), emitida em janeiro de 2017. Na retirada da licença, é efetuado o pagamento da 1ª parcela da taxa de licenciamento ambiental referente ao período (janeiro de 2017 até janeiro de 2018). Nos anos posteriores, no mesmo período (janeiro de 2018), deverá o responsável legal efetuar a quitação da 2ª taxa ambiental para o próximo ano vigente (janeiro de 2018 até janeiro de 2019). O mesmo procedimento deverá ser adotado até a quitação da 4ª parcela.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 

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