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Secretaria Municipal do Meio Ambiente

 

TAXAS LICENÇAS AMBIENTAIS

 

As taxas de licenciamento ambiental consistem em valores tabelados referente ao potencial poluidor das atividades exercidas na empresa e o porte do local em que são operadas. O responsável legal pela empresa deve efetuar a quitação anual das taxas ambientais até a validade da licença ambiental, conforme o artigo 103 da Lei Municipal n°1031, de 24/12/2003, que instituiu o Código Tributário do Município.

 

 

Para solicitar o boleto de pagamento da taxa anual, entrar em contato no e-mail: boletosdla@novohamburgo.rs.gov.br.

Deverá ser informado o número da licença ambiental, CNPJ e Razão Social.

 

  

Como é feita a cobrança?

 
Para o setor de Infraestrutura: 

 

O empreendimento “Y” possui Licença Prévia ou de Instalação válida por 2 (dois) anos, emitida em janeiro de 2017. Na retirada da licença, é efetuado o pagamento da 1ª parcela da taxa de licenciamento ambiental referente ao período (janeiro de 2017 até janeiro de 2018). No ano posterior, no mesmo período (janeiro de 2018), deverá o responsável legal efetuar a quitação da 2ª taxa ambiental para o próximo ano vigente (janeiro de 2018 até janeiro de 2019).     

  

Para o setor de Indústria/Prestação de Serviços:  

 

O estabelecimento “X” possui Licença de Operação válida por 4 (quatro) anos, emitida em janeiro de 2017. Na retirada da licença, é efetuado o pagamento da 1ª parcela da taxa de licenciamento ambiental referente ao período (janeiro de 2017 até janeiro de 2018). No ano posterior, no mesmo período (janeiro de 2018), deverá o responsável legal efetuar a quitação da 2ª taxa ambiental para o próximo ano vigente (janeiro de 2018 até janeiro de 2019). O mesmo procedimento deverá ser adotado até a quitação da 4ª parcela.

 

 








TABELA DE VALORES – 2019 *

 






PORTE POTENCIAL POLUIDOR LICENÇA PRÉVIA – LP (valor anual) LICENÇA DE INSTALAÇÃO – LI (valor anual) LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO (valor anual)







MÍNIMO BAIXO R$ 193,45 R$ 193,45 R$ 96,73

MÉDIO R$ 193,45 R$ 193,45 R$ 96,73

ALTO R$ 193,45 R$ 193,45 R$ 96,73







PEQUENO BAIXO R$ 314,36 R$ 884,35 R$ 224,54

MÉDIO R$ 625,26 R$ 1.067,44 R$ 376,54

ALTO R$ 908,53 R$ 2.473,42 R$ 1.063,99







MÉDIO BAIXO R$ 1.392,16 R$ 2.121,06 R$ 797,99

MÉDIO R$ 2.784,33 R$ 3.029,60 R$ 1.671,98

ALTO R$ 4.176,49 R$ 4.135,04 R$ 4.048,67







GRANDE BAIXO R$ 7.516,99 R$ 4.031,40
R$ 2.504,51

MÉDIO R$ 10.024,96 R$ 6.684,46 R$ 5.012,48

ALTO R$ 15.037,44 R$ 11.693,48 R$ 8.770,98







EXCEPCIONAL BAIXO R$ 20.882,45 R$ 8.352,98 R$ 6.266,46

MÉDIO R$ 26.846,72 R$ 11.137,31 R$ 8.352,98

ALTO R$ 46.729,18 R$ 44.552,69 R$ 33.415,38













PORTE POTENCIAL POLUIDOR LICENÇA ÚNICA – LU








MÍNIMO BAIXO R$ 210,72









MÉDIO R$ 210,72








PEQUENO BAIXO R$ 466,36









MÉDIO R$ 770,35








MÉDIO BAIXO R$ 1.613,25









MÉDIO R$ 3.361,23







* Tabela de Valores atualizada conforme Lei Complementar n°3.058/2017, de 29/09/2017.

 

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